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20 de Junho de 2021

Prática de enriquecimento ilícito por grandes empresas

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos

Quem nunca teve créditos descontados indevidamente do seu celular? Quem nunca reparou no seu extrato bancário valores debitados sem motivo? Quem nunca notou que na fatura do seu cartão de crédito existem “taxas” que não fazem sentido?

Se identificou? Não? Pois é, essas são práticas utilizadas por grandes empresas, e até mesmo nem tão grandes assim, com uma única finalidade: maximizar seus lucros. Porém muitos não se identificam as situações elencadas, afinal quem analisa minuciosamente o seu extrato bancário ou acompanha com frequência a vazão de seus créditos para ligações de aparelhos celulares, uma minoria, da qual esta minoria que percebe, uma minoria desta minoria vem a questionar.

O questionamento é válido, pois como consumidores temos o direito de reivindicar essa prestação de contas, pois o dinheiro que está sendo descontado é do consumidor, logo, ele tem o direito de saber para onde está indo. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 6, inciso VIII, inverte o ônus da prova em favor do consumidor, devendo o fornecedor demonstrar para onde este dinheiro está de fato indo.

Muitos já tiveram o seguinte pensamento: “imagine se um banco descontar R$1,00 (um real) de cada pessoa que tem uma conta”. Isso, imagine, seu pensamento é correto, o banco exemplificativo iria de forma simples conseguir alcançar mensalmente milhões, facilmente, sem questionamentos, sem perturbações, sem nenhum problema, apenas fazendo essa prática, a grande questão é: o que impede o banco, ou até mesmo empresas telefônicas de fazerem esses descontos ínfimos e imperceptíveis? A resposta é direta, nada, absolutamente nada, conforme já dito, uma minoria percebe, e certamente poucos vão querer questionar um débito de R$ 1,00 (um real), caindo no descaso, na falta de interesse de agir, já que não faz falta, e deixando com que grandes empresas se utilizem destas práticas totalmente abusivas para enriquecer ainda mais.

A situação é indignante, uma vez que tais empresas agem contra todos os preceitos legais, sem contar morais, apenas gerando mais capital para si, deixando o consumidor em desleixo, mesmo existindo uma legislação tão robusta como o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que nestes casos o consumidor deve questionar, deve ir atrás, deve solicitar respostas, pois é um direito dele, e caso não cumprido por estas empresas deve apresentar este furto sorrateiro, por assim dizer, ao judiciário, para que apenas ele faça a restituição e puna a altura a prática.

No quesito legal, o Código Civil trás a partir do seu artigo 884 a descrição desta prática, não podendo ser encarada como mero erro material, na medida em que essa metodologia é sistemática, devendo ser nomeada sim de enriquecimento ilícito, nos termos do Código Civil, vejamos:

CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Em relação ao exposto, fica claro a tipificação da prática pelo ordenamento jurídico, devendo o consumidor lesado, junto ao Código de Defesa do Consumidor aliado do Código Civil requerer a sua restituição, para que não fique no prejuízo.

Superado a prática do enriquecimento ilícito, que de fato ocorre constantemente na rotina de todos, salienta que todos que se sentirem lesados nesse aspecto devem requerer o ressarcimento, para que cada vez mais haja uma conscientização por parte dessas empresas, que apenas sofrendo sanções pecuniárias significativas irão deixar de praticar.

Ocorre que atualmente as grandes empresas se amparam da chamada teoria do risco, onde se valem de práticas ínfimas, que quase por todas às vezes não é percebida pelo consumidor, para tirar proveito do consumidor em desvantagem, sabendo que um mínimo desses consumidores vão questionar, e se questionarem já tem um procedimento de estorno de prontidão, admitindo o erro e salientando que a prática não é usual, e foi uma exceção. Caso o consumidor lesado e insatisfeito procure o judiciário, o roteiro se repete, chegando a indenizações arbitradas por Juízes nem um pouco significativas a essas empresas, levando em consideração o seu potencial econômico, ou seja, as empresas de grande porte que usam destas práticas têm um gasto de X (pagando indenizações e estornos) para lucrar “100X” (que retira sorrateiramente dos demais consumidores).

Com certeza a questão da prática do enriquecimento ilícito deve ser analisada no prisma jurídico, decisões nesse sentido vêm deferindo indenizações realmente ínfimas para estas empresas, não transpassando sequer R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que de certa forma é um incentivo as empresas continuarem praticando meios abusivos.

O artigo , inciso X, da Constituição Federal permite a indenização por dano moral, o qual define: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. - E o artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O quantum indenizatório visa reparar o estado a moral abalada, bem como aplicar sanção pedagógica ao causador do dano.” (grifei)

A aplicação da indenização no seu sentido puro é reparar o dano, porém não se pode esquecer o caráter de sanção da indenização, devendo atingir aquele que praticou o ato ilícito, pois caso contrário certamente irá voltar a praticar o ato coibido, conforme perfeitamente descrito pelo artigo 927 do Código Civil. Portanto, será que é justo uma empresa telefônica multibilionária, ou um banco com patrimônio inimaginável pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização? Irá atingir o caráter de sanção da indenização? Irá estancar as práticas abusivas? Não, não e não, a subjetividade da aplicação do quantum indenizatório é notória, todavia, deve ser analisada com mais apresso, como uma forma de fato de solucionar a questão.

A grande questão é: existe uma proteção, uma blindagem jurídica dessas empresas? Em tese seria simples sanar problemas de práticas abusivas, bastando arbitrar indenizações condizentes com as suas situações financeiras extremamente abonadas, o que não ocorre, chegando até a valores que destoam até mesmo da realidade fática. Em outros países são comum indenizações elevadas, de fato milionárias, para que exista a efetiva sanção pedagógica, o que reflete, pois de certa forma estancam as práticas abusivas, pois fazem as grandes empresas pensar duas vezes antes de agirem dessa forma.

No Brasil as indenizações ainda são ínfimas, alegando sempre magistrados que a aplicam em todo o território nacional que indenizações elevadas caracterizariam o enriquecimento ilícito do Autor, porém como visto, os Juízos se atentam exclusivamente no enriquecimento ilícito dos Autores/consumidores das demandas, e não dos Réus que praticam diariamente o enriquecimento ilícito, e constroem fortunas as custas dos consumidores.

Destarte, em meu singelo entendimento a aplicação de indenizações deveriam ser mais severas as empresas, devendo aumentar consideravelmente seu importe pecuniário, para que práticas abusivas não tornem a acontecer como rotina, óbvio que o brasileiro já está calejado, e que o brasileiro ao receber uma indenização de mil reais já fica feliz, ou seja, as empresas ficam feliz de lucrar dos demais consumidores, o magistrado fica feliz por não se preocupar mais e “solucionar” a questão e o consumidor ludibriado fica feliz ao receber indenização que destoa da realidade, se repetindo o ciclo com milhares de consumidores.

Situações de abusividade devem ser tratadas com total rigidez, para que de fato não se repitam, que em caso contrário irá continuar com a “fábrica do dano moral” como muitos dizem, problema que poderia ser solucionado através de sanções justa e condizentes com a realidade da empresa Ré, o que não vemos hoje, pois é preferível julgar centenas de milhares de casos arbitrando indenizações nem um pouco significativas, ao julgar um caso, sancionando de forma que ocorra o caráter pedagógico da indenização, que consiga impedir que as empresas continuem com essas práticas, que no caso de praticarem saberem que serão punidas severamente. Por fim, a título de reflexão, certamente para uma corrente se formar nesse sentido ainda demandará muito tempo, pois notoriamente irão contrariar interesses de grandes empresas, o que não ocorre em nosso país, onde elas ditam as regras.

Erick Anoni Schubert - 09/08/2017

1 Comentário

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Exato, doutor. É necessário coibir essas práticas abusivas e reiteradas de bancos e outras instituições que tanto lesam o consumidor de boa fé que, na maioria esmagadora das vezes, "deixam quieto" por considerar ínfimo o valor de seu prejuízo, pautado na sua ótica individual. continuar lendo