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18 de Maio de 2021

Da cobrança abusiva

Código de Defesa do Consumidor - Cobrança abusiva - Situação vexatória - Inadimplência - Endividamento massivo - Dano moral - Constrangimento do consumidor - Violação a honra, intimidade e vida privada

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos

A cobrança abusiva vem se tornando uma prática cada vez mais recorrente na rotina de muitos brasileiros, levando em consideração que crises políticas periódicas refletem diretamente na economia, logo no âmbito familiar, resultado no endividamento massivo de muitas pessoas.

Não é segredo para ninguém que cada vez mais pessoas se tornam alvos de dívidas, criando um mercado para empresas que se especializam na cobrança. Credores de devedores inadimplentes contratam estas empresas com a finalidade de cobrar o seu direito do crédito. A prática de cobrança é totalmente legal, e um direito do credor, podendo ainda exercer este direito no âmbito extrajudicial, como o serviço dessas empresas se utiliza.

A inserção da pessoa ao endividamento é comum, uma vez que sempre estão rodeadas de ofertas de parcelamentos, financiamentos e pagamentos a longos prazos, única hipótese para a grande maioria de brasileiros adquirirem algum patrimônio. Todavia, é certo que o pagamento dessas dívidas demanda tempo, e por vezes até mesmo décadas, sendo que situações adversas podem ocorrer, e provavelmente vão, no período de vigência de adimplemento que é significativamente extenso.

Nesse sentido, é notório que muitos acabam atrasando o pagamento de parcelas que geralmente são de valores altos, englobando uma série de juros e taxas totalmente abusivas, matéria de outro tópico, porém crível salientar, sendo que o mínimo atraso dessas parcelas já gera no início das cobranças, e nesse momento começa o terror.

As cobranças feitas por empresas são realizadas por meio de telefone, mensagens SMS e até mesmo em redes sociais, devido à realidade tecnológica em que vivemos, até ai tudo bem, pois é um exercício do direito de crédito. Ocorre que a partir do momento em que essas empresas, que de certa forma se afirmam profissionais (sem generalizar, afinal existem exceções) entram na vida do devedor começam os abusos, impedindo sequer o de prosseguir a sua rotina normalmente.

As cobranças são feitas de forma a causar o total infortúnio ao devedor, abusando do direito de crédito, e usando táticas que são inescrupulosas, para de certa forma causar medo ao devedor e coagir ele a adimplir. Geralmente os devedores que se encontrem nesta situação têm um longo histórico de ligações em seus telefones móveis, nos mais diversos dias e horários, na medida em que ligações de cobrança ocorrem diariamente.

O devedor quando passa por esta experiência fica em uma situação indignante, o que de fato é pretendido pelo credor, como uma forma de punir o devedor, e forçar ele a efetuar o pagamento, mesmo esse por vezes não tendo a mínima condição financeira para tanto, pouco interessando isso ao credor.

A subjetividade da cobrança é dispensada, sendo que são dadas instruções diretas e objetivas aos funcionários dessas empresas de cobrança, que acabam tomando como única verdade o dilema: “está devendo? Tem que pagar.”. Com base única e exclusivamente nisso, começam as ligações, que sempre repetem o mesmo roteiro, que até por vezes os atendentes se irritam com o devedor, falando firme e indagando de forma ácida, na medida em que foram instruídos para tanto.

Logo começa o constrangimento, a partir do momento que as cobranças não mais são direcionadas exclusivamente ao devedor, porém passam a serem realizadas também em face de familiares e no trabalho do devedor. A situação se torna insuportável, pois todos acabam sabendo da dívida do devedor, expondo o mesmo as situações vexatórias e constrangedoras.

O judiciário sempre lidou com esse tipo de problemática, uma vez que é uma realidade vivenciada por muitos, conforme já mencionado, é interessante acostar alguns entendimentos que vêm sendo adotados pelos Tribunais do Brasil, vejamos:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. AMEAÇAS VERBAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR VISANDO COAGI-LO A PAGAR A DÍVIDA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. EXAME DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Configura dano moral a cobrança vexatória de dívida no local de trabalho do devedor, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto presumam-se as consequências danosas resultantes desses fatos. A indenização por dano moral, revestida de caráter pedagógico, há que ser arbitrada com efeitos de corrigenda, com a intenção de demovê-lo de propósitos menos nobres, pondo-lhe freios que o impeçam de seguir na prática de atos acarretadores de feridas e dores morais a terceiras pessoas. De outro lado, deve servir de lenitivo para a vítima, devendo o juiz cuidar para não enriquecer indevidamente o ofendido. (TJ-SC - AC: 745005 SC 2008.074500-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 07/05/2010, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES FREQUENTES PARA DEVEDOR, FAMÍLIA E TERCEIRO AMIGO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. EXAME DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configura dano moral indenizável a cobrança vexatória de dívida no local de trabalho do devedor, bem como ligações e visitas frequentes a familiares e terceiros, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos. A indenização por dano moral, revestida de caráter pedagógico, deve ser arbitrada ao ofensor com efeitos de corrigenda, na intenção de demovê-lo de propósitos menos nobres, pondo-lhe freios que o impeçam de seguir na prática de atos acarretadores de feridas e dores morais a terceiras pessoas. De outro lado, deve servir como lenitivo à vítima, sem que lhe represente enriquecimento fácil ou estímulo ao abalo suportado. (TJ-SC - AC: 419079 SC 2009.041907-9, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 10/12/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Biguaçu)

Ante ao exposto nos julgados, o dano moral é configurado quando ocorre a cobrança abusiva, devendo ocorrer uma contraprestação pecuniária por parte do credor, pois causou constrangimento exagerado. Cada vez mais comum as cobranças passarem a ser realizadas no trabalho do devedor e para familiares, situação que envergonha a moral do devedor.

Salienta que na grande maioria das vezes as cobranças derivam de relações de consumo, que apesar do Código de Defesa do Consumidor tutelar e resguardar o direito do consumidor (artigo 42, caput, do CDC), impedindo que exista essa espécie de cobrança, ainda é desconhecido por muitos que sofrem com esta prática.

Nesse sentido, vale lembrar o artigo , inciso X, da Constituição Federal, define: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Assim, verifica vários elementos que são invioláveis no âmbito constitucional, e no caso de sua violação gera dano moral.

Cobranças realizadas geralmente afrontam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ou seja, viola todos os preceitos constitucionais, uma vez que expõe dívidas, escancarando para todos a volta do devedor, ficando mal falado por vezes no ambiente de trabalho ou familiar, situação de extrema coação.

Geralmente empresas de cobrança desrespeitam uma série de ordenamentos jurídicos, contrariando uma sequência de entendimentos jurisprudenciais e o mais relevante, fere a honra, dignidade e a moral do devedor, a indenização por dano moral deve ser correspondente a soma de todos esses fatores, somado a situação financeira das empresas de cobrança, a qual comumente são instituições com grande giro de capital, devendo a indenização corresponder a isso, não se aplicando a chamada teoria do risco, onde grandes instituições assumem um mau serviço e atendimento levando em consideração que a sua responsabilização será ínfima para o seu porte, correndo esse risco que é insignificante para si.

As indenizações devem ser elevadas, para que de fato minimize a prática da cobrança abusiva, o que deixa o devedor em estresse excessivo, suportando rotineiramente. A situação é de extrema relevância, pois a sociedade de consumo incentiva o gasto exacerbado, gerando o endividamento massivo, e em decorrência o inadimplemento.

No que tange ao vasto inadimplemento em nosso país, de fato se faz necessário a cobrança, porém ela deve ser moderada, e tipificada de forma a não ocorrer esses abusos. Apesar do Código de Defesa do Consumidor prever a cobrança abusiva em seu artigo 42, o texto legal é muito amplo, não estipulando uma sanção para o caso de ocorrência, como uma multa para cada ligação constrangedora, ou até mesmo um desconto da dívida caso seja classificado o abuso na cobrança.

Por fim, existem formas para driblar essa cobrança abusiva, todavia atualmente a única forma é constatando o judiciário, para assim esse problema ser visto e reconhecido para todos, que seja contabilizado nas pesquisas do judiciário, para que significativas medidas sejam tomadas, e derradeiramente formas preventivas, para que não exista esse abuso, que interfere na vida de tantos brasileiros.

2 Comentários

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vejo que em relação a realização de cobrança não há nenhum problema, a questão é quando o cobrador liga diariamente ate duas vezes ao dia para realizar essa cobrança, penso que isso passa de abuso porque não tem lógica querer que a pessoa negocie sem condições de pagar, e muitas das vezes eles querem por tudo que o devedor negocie a dívida não importa como. continuar lendo