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18 de Maio de 2021

A prestação de serviço emergencial nos hospitais e o Código de Defesa do Consumidor

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos

A emergência médica é uma experiência vivida por toda a população sem exceções, essa afirmação é absoluta, ou seja, todo mundo um dia passará por uma emergência médica. Em nosso país o sistema de saúde público é notoriamente precário, deixando a população sem escolhas, a não ser contratar um plano de saúde particular, para que desta forma tenha uma segurança na hora que necessitar de atendimento médico.

Os planos de saúde são comumente ofertados juntos com vagas de emprego, incorporando como um benefício ao trabalhador, na medida em que o patrão obviamente quer um funcionário saudável e no auge de sua saúde, sabendo as grandes empresas da situação da saúde pública precária no Brasil, não sendo possível para o regular labor de seus funcionários os mesmos serem submetidos hospitais públicos.

Para aqueles que não têm a vantagem do plano de saúde incorporando ao seu labor acabam se submetendo aos serviços médicos do SUS (Sistema Único de Saúde), por outro lado, aquelas pessoas que tem a mínima condição financeira passam a contratar um plano de saúde particular, o que não é barato, ainda mais quando as prestadoras de serviço trabalham com um mercado de extrema necessidade, praticamente obrigando o cidadão a obter um plano de saúde no caso de não fornecido por sua empresa.

Pois bem, obtido o plano de saúde por alguma das formas acima apresentadas às quais são mais comuns, ou até mesmo por forma diversa, como exemplo de dependente, finalmente a pessoa se sente segura e confortável, pois sabe que quando necessitar terá a sua disposição tratamento adequado para sua enfermidade.

A partir do momento em que a pessoa começa a sentir dores ou sintomas que indicam estranhezas em seu organismo repentinamente, se trata de uma emergência médica, passando a procurar imediatamente o auxílio de um profissional, o qual certamente estará em um hospital, uma vez que se trata de um procedimento emergencial e consultórios normalmente não atendem sem horário previamente agendado.

O paciente chega ao hospital, abalado, sentindo dores, com o raciocínio prejudicado e necessitando atendimento imediatamente, e geralmente o paciente é acompanhado por algum familiar ou pessoa que resguarda afeto por ele, dividindo alguns dos sentimentos como: agonia, abalo e raciocínio prejudicado. Essas pessoas tem um único objetivo: sanar emergencialmente as dores causadas pela doença ainda não diagnosticada, a obrigatoriedade do hospital no atendimento é sabida, levando em consideração que no caso da omissão do atendimento pode até mesmo configurar um tipo penal devidamente descrito nos artigos 135 e 135-A do Código Pena, vejamos:

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (grifei)
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (grifei)
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Destarte, o atendimento é realizado, ainda mais quando a sua omissão poderia vir a constituir um crime por parte do hospital, somando o fato que o suposto paciente é detentor de plano de saúde. Com o atendimento emergencial o paciente é submetido a uma série de procedimentos, como medicação intravenosa para dor, soros, exames de sangue, exames de urina, tomografias, enfim, vários procedimentos para chegar a um diagnóstico.

Com a obtenção de um diagnóstico finalmente o paciente terá um procedimento concreto para seguir (cirurgia, medicação ou internamento), todavia até a obtenção de um diagnóstico o paciente foi submetido a uma série de exames, medicações, cuidados de enfermeiras assim como de médicos que durou horas ou até mesmo dias, e ao final de sua estadia no hospital descobre que o seu plano de saúde não cobre despesas emergenciais apenas as subsequentes.

A indignação toma conta do paciente assim como de seu acompanhante, levando em consideração que chegaram a uma emergência de hospital, e o único interesse era na melhora do paciente (amigo, filho, irmão, etc...). A revolta só aumenta ao saber dos gastos emergências, sendo que o hospital cobra absolutamente tudo, chegando a um importe pecuniário de valor elevado, e por vezes impedem o paciente de sair do hospital até passar no setor financeiro do hospital (negando à alta), onde elencam os valores e exigem uma forma de pagamento.

Nesse sentido, os valores cobrados como já mencionado geralmente são elevados, e o paciente só fica sabendo apenas ao final de sua estadia no hospital, ou seja, fica totalmente despreparado para arcar com tal obrigação, porém impedido de não pagar, levando em consideração a pressão em que os hospitais fazem.

A prática apresentada e utilizada pelos hospitais é totalmente abusiva, conforme veremos na sequencia, preliminarmente cabe ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no vertente caso, caracterizando uma relação de consumo, figurando os hospitais como fornecedor de serviços, nos termos do art. 3, do CDC, e do outro lado o paciente figurando como consumidor, nos termos do art. 2, do CDC, nesse sentido se julga no STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14 DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TURMA DJe 24/02/2016 - 24/2/2016 FED LEI:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART – Superior Tribunal de Justiça) T4 - QUARTA TURMA Ministro RAUL ARAÚJO. AgRg no AREsp 768239 MT 2015/0205492-5) (grifei)

Superada a aplicação doCDCC nos casos em que tenham como partes hospitais e pacientes, visa esclarecer a abusividade e má-fé dos hospitais com os seus pacientes nos centros de emergências. A cobrança pelos procedimentos realizados e sede de emergência é devido, não sendo esse o questionamento, porém a abusividade esta presente no ato de não informar o paciente a respeito das cobranças, assim como omitir valores, não discriminar antecipadamente a relação de valores/procedimentos e principalmente a má-fé do hospital.

A imagem em que os hospitais passam é estarem preocupados exclusivamente com o lucro e fazer pouco caso da saúde do paciente, o que vêm ocorrendo, uma vez que contrariam descaradamente o direito básico do consumidor da informação devidamente preconizado no artigo 6, inciso III, e no artigo 31, ambos do CDC, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Ante ao que se extrai do texto legal os hospitais que não avisarem o consumidor o preço dos serviços antecipadamente estão contrariando a Lei 8.078/1990, permitindo a discussão dessas práticas judicialmente. Ressalta a aplicabilidade do art. 39, inciso IV, do CDC, onde define que o prestador de serviços não pode se prevalecer do estado de saúde do consumidor, resultando essa prática como abusiva, o que se verifica rotineiramente nos hospitais.

Ainda, é indispensável salientar a importância de um orçamento prévio nos termos do art. 40, do CDC, o qual se aplica por analogia nos casos dos hospitais, devendo esses prestadores de serviços apresentarem o orçamento discriminando, contendo exatamente o que será feito e o valor de cada ato.

Os hospitais no momento da prestação de serviço emergencial vêm contrariando tudo o que prevê o ordenamento jurídico aplicável para a relação de consumo, ficando sujeito a ações que ensejem até mesmo em dano moral, o que se justifica pelo constrangimento sofrido pelo paciente desprovido monetariamente para o pagamento imediato como requerido pelos hospitais, criando uma situação constrangedora.

Por fim, no intuito de sanar essa prática abusiva dos hospitais o consumidor deve jurisdicionar os casos, para que desta forma essa situação que é rotineira deixe de acontecer, pois certamente cria um impasse constrangedor ao consumidor, sendo o seu direito reivindicar que os preceitos de defesa do consumidor sejam respeitados, e que em caso contrário o fornecedor de serviço (hospital) deve ser acionado judicialmente, para assim ter uma sanção a sua altura e efetivamente deixe de ter como hábito a praticar abusiva.

2 Comentários

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Boa tarde Dr. Tenho uma duvida: Se um paciente da entrada sozinho em um hospital particular e está em uma situação de quase ou mesmo plena incapacidade de compreensão dos custos de seu atendimento, porem estes ainda assim se fazem solidamente necessários a salvaguarda deste, e dai, depois do paciente enfim salvo e recuperado, ele se depara com um alto valor empregado aos seus cuidados, ainda assim é considerada uma cobrança abusiva, ja que o hospital nao tinha como comunica-lo antes desses valores? continuar lendo

Um hospital dar alta a um paciente mesmo ainda doente e que retornou três vezes para ser atendido, precisava de internação e precisou brigar com o diretor do local para conseguir (e queriam liberar no dia seguinte) se enquadra nesse caso de desserviço ao consumidor? continuar lendo