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Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
Erick Guilherme Anoni Schubert
Comentário · há 3 anos
Boa tarde Dr. Gustavo, excelente questionamento, e nesse sentido venho esclarecer que sempre deverá ser observado o artigo 55, da Lei 9.099/1995, ou seja, existindo custas apenas nos casos que contemplarem a litigância de má-fé.

Destarte, como um excesso de zelo acredito que seja pertinente acrescentar este pedido, todavia nada impede não acrescentar.
Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
Erick Guilherme Anoni Schubert
Comentário · há 4 anos
Obviamente a legislação deve se adequar a realidade fática em que o país vive, com transições necessárias, porém é de se salientar que a aplicação da Lei não se define exclusivamente objetiva, ou seja, aquilo que está na Lei, mas sim a análise subjetiva. Como alguns colegas já se pronunciaram, cada caso é um caso, a Lei não se adéqua a todos, e por isso existe a figura do magistrado, para decidir o elemento subjetivo, e subsequentemente adequar a legislação a cada caso concreto. No sentido da redução da maioridade penal meu posicionamento é favorável a redução, é claro que não irá sanar o problema da impunidade, pois assim como a Lei os criminosos também se adéquam a realidade fática, porém certamente iria restringir mais um grupo da prática de crimes (16 e 17 anos) impunes, como visto por muitos.
Destarte, a prática de crimes seria transferida aos menores de 15 anos ou menos, limitando os criminosos a eles, não deixando outra opção, sendo essa limitação um inicio para o combate ao crime. Ainda, é notório que na atual sociedade rodeada de tecnologia e informação o amadurecimento é mais precoce que a época de feitura do
Código Penal, devendo essa legislação se enquadrar nos parâmetros atuais, assim como se observa em outras legislações, tanto quanto a civil e seus atos jurídicos, previdenciária com a idade para a consagração de benefícios, entre outras, não seria diferente com a legislação criminal, não devendo ficar se baseando em preceitos que não mais atendem a sociedade contemporânea.
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