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20 de Junho de 2021

[Modelo] Ação de alteração de nome por motivo vexatório

Ação de retificação de registro civil - nome - vexatório - mudança por apelido

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação de alteração de nome por motivo vexatório.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE XXXXXXXXX DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXX.

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx - CEP xxxxxxxx, vem, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação para:

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME POR MOTIVO VEXATÓRIO

Com esteio no artigo 58, e 109 a 113, da Lei nº 6.015 de 1973, com as suas devidas alterações, e pelas razões de fato a seguir aduzidas.

1 SÍNTESE FÁTICA

O Autor atualmente tem X anos de idade, e desde criança sofre em razão de seu primeiro nome, xxxxxxxx, sofrendo bullying diariamente, em uma época não distante, porém desprovida de qualquer assistência psicológica no âmbito escolar, e se quer era conhecido o atualmente nominado de bullying. (DEIXAR CLARO O PERÍODO DO SOFRIMENTO)

Por diversas vezes o Autor pedia a seus pais para trocar de colégio, mas não foi possível, visto que outros colégios eram distantes e a família do Autor não dispunha de condições financeiras para arcar com gastos do transporte.

Salienta que o Autor que além de seus colegas fazerem brincadeiras de mau gosto, até mesmo professores faziam piadas enquanto faziam a chamada, o que ocorria diariamente, assim sofreu durante todo o período em que o Autor frequentou a escola. (SOLUÇÕES INFRUTÍFERAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA)

O Autor sempre acreditou que quando ficasse adulto que não iria mais existir piadas e chacotas com o seu nome, levando em consideração que em âmbito profissional certamente a maturidade das pessoas seria diferente da época de colégio, todavia isso não ocorreu. Mesmo o Autor tentando por diversas vezes esconder o seu nome de colegas, sempre foi inevitável, descobrindo o seu nome em listas e chamadas, voltando um pesadelo do passado.

Para o Autor as “brincadeiras” com o seu nome foram tomando proporções inaceitáveis, e com o transcorrer do tempo certamente a paciência do Autor já não era a mesma, pois já estava saturado de ser motivo de risada de todos, o que acabou resultando na demissão do Autor de varias empresas em que trabalhou, e até mesmo resultando em agressões físicas no âmbito de trabalho, não conseguindo sequer prosseguir com o seu regular labor, ficando sempre por longos períodos desempregado, afetando-o financeiramente e psicologicamente.

O Autor relata que são constantes as situações vexatórias, nos mais diversificados locais, como até mesmo em hospitais, que quando chamado pelo seu nome em voz alta logo surgem risadas, até mesmo dos profissionais do local.

Além do sofrimento que o Autor vive recentemente esse se tornou pai, e existe um enorme receio por parte do Autor que seu filho venha a ser motivo de piada em escolas que passar pela sua vida estudantil, devido ao fato de colegas descobrirem o nome do seu pai.

Atualmente o Autor utiliza a nomenclatura de xxxxxxxx, tentando de todas as formas se esquivar do seu nome, por isso alguns colegas que sabem da situação, assim como amigos mais próximos o chamam de xxxxxxxx, apelido que o Autor se sente totalmente confortável de utilizar. (DEIXAR CLARA A SITUAÇÃO – A QUE PONTO CHEGOU, CONFORME O VERTENTE CASO)

Dessa forma, o Autor só encontra uma maneira para resolver o problema que é solicitar a alteração de nome na esfera judiciária, ainda que o pedido ocorra tardiamente, pois somente agora o Autor descobriu que existe a possibilidade da mudança de nome nesses casos, o que o faz com o consenso de seus familiares para a mudança, assim solicita encarecidamente essa alteração de xxxxxxxx para xxxxxxxx.

(OS FATOS SÃO BEM IMPORTANTES PARA ESTE TIPO DE AÇÃO, DESCREVER BEM)

2– DO DIREITO

A legislação vigente permite que exista a alteração de nome, mesmo sendo a regra a inalterabilidade do nome, a exceção é clara nos casos de nome vexatório, que vem causando constrangimento excessivo ao portador, o que vem ocorrendo no vertente caso.

O parágrafo único do artigo 55, da Lei 6.015/1973, esclarece: “Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores (...)”. No caso em tela o Autor (...ADAPTAR...), o cartorário que realizou o registro de nascimento não se atentou quanto à peculiaridade do nome, sendo até então um nome (...ADAPTAR...), o que certamente iria causar estranheza ao cartorário, resultando no não registro do nome por se enquadrar no parágrafo único do art. 55, da Lei 6.015/1973.

As conotações pejorativas ao nome do Autor são inúmeras, sendo nitidamente um caso excepcional, que merece ser analisado de tal forma, vez que tem reais inconvenientes com relação ao seu nome, e que resultam em uma diversidade de problemas, profissionais e até mesmo emocionais. O art. 57, da Lei 6.015/1973, permite a alteração do nome como exceção, devendo esta ser motivada, o que se extrai do caso em apresso, levando em consideração a situação vexatória em que o Autor passa diariamente, relacionando o seu nome (...ADAPTAR...).

Ainda, vale lembrar o descrito no artigo 58, da Lei 6.015/1973, que descreve situação de possibilidade de alteração, vejamos:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998). Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999). (grifei)

Ante ao artigo acima descrito fica clara a possibilidade de alteração de nome, ainda mais quando o Autor é detentor de apelido notório, “XXXXX”, e existe fundada coação, como demonstrado. Não restam dúvidas quando a excepcionalidade do caso, e o certo dever de alterar o nome, para que não venham causar mais prejuízos no âmbito moral para o Autor, e até mesmo material, já que comprometeu uma diversidade de empregos devido a deboches exagerados por colegas de trabalho em razão do seu nome. Ressalta que essa matéria já vem sendo consolidada por entendimentos jurisprudenciais, os quais devem prosperar, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. ART. 55 DA LEI 6015/73. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. À luz dos arts. 55 e 58 da Lei de Registros Publicos apresenta-se possível, em casos excepcionais, a alteração de prenome quando este, por seu próprio significado, exponha o seu portador ao ridículo. Apelação Cível nº 25.087-4/05 (12.881), 3ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Carlos Cintra. j. 20.10.2005, unânime, in CD-Rom Juris Plenum.- vol. 01 – edição n. 99. (grifei)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME POSSIBILIDADE PRENOME QUE CAUSA CONSTRANGIMENTOS AO AUTOR SENTIMENTO QUE É ABSOLUTAMENTE PESSOAL PEDIDO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A INTERESSE ALHEIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação APL 14011620118260627. Publicação: 07/02/2012) - 2ª Câmara de Direito Privado. Publicação em 07/02/2012. Relator: Neves Amorim. (grifei)

Destarte, fica claro que o nome do Autor deverá ser alterado, não devendo este continuar sofrendo com piadas vexatórias, risadas silenciosas quando falado em voz alta o seu nome, comentários ácidos e de mau gosto, brincadeiras impróprias e situações completamente constrangedoras. Não tem culpa o Autor de o seu nome ser usado em (...ADAPTAR...)., muito menos seus pais e o cartorário, por isso a excepcionalidade do caso, e o dever de correção.

3- DOS PEDIDOS

Ante a todo o exposto, requer-se:

1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o Autor não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais emolumentos sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil (declaração de hipossuficiência em anexo);

2) a procedência do pedido, alterando o primeiro nome do Autor (xxxxxxx), para o seu apelido xxxxxxxx, com a devida averbação no Cartório de Registro Civil;

3) a intimação de representante do Ministério Público, para que opine a respeito da alteração ora requerida;

4) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a produção de prova testemunhal.

Dá-se à causa, nos termos do artigo 291 e 292, do NCPC, o valor de R$1.000,00 (mil reais), para fins de alçada.

Nesses temos, Pede deferimento.

Curitiba, data do protocolo eletrônico.

Advogado

OAB nº XXXXX

5 Comentários

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Foi de grande valia para um caso. Parabéns! continuar lendo

Agradecido meu caro. continuar lendo

Fantástico! Era o que eu estava procurando, acredito que será mui útil.
Obrigado. continuar lendo

Parabéns! continuar lendo