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20 de Junho de 2021

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais com pedido Liminar

Ação em face de práticas abusivas que companhias telefônicas usualmente utilizam - consumidor - enriquecimento ilícito.

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE XXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXX.

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx - CEP xxxxxxxx, vem, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação para:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido LIMINAR

Em face de XXXXXXXXXX (OPERADORA TELEFÔNICA), CNPJ nº xxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx. Pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS:

O Autor utiliza dos serviços da Ré há aproximadamente X anos com o número de telefone xxxxxxxx, contratado firmado mediante ligação telefônica, que incluía X megabytes de internet e X minutos de ligações para qualquer operadora de DDD 41. (DEMONSTRAR QUANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO SE ESTABELECEU)

Em mês/ano e mês/ano o Autor realizou o pagamento em dia das faturas, conforme comprovantes anexos, nos termos do compromisso firmado entre as duas partes.

Ocorre que a Ré começou a enviar mensagens e ligações de cobrança para o Autor, referente a valores que já haviam sido pagos.

Então, a fim de solucionar amigavelmente a questão, o Autor realizou os seguintes contatos com a Ré: chamado xxxxxxxx, protocolo nº xxxxxxxx dia dia/mês/ano... (IMPORTANTE ESCLARECER AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NEGOCIAÇÃO).

Todavia, em dia/mês/ano a Ré contatou o Autor via telefone, informando que a fatura ainda estava em aberto sob a orientação de que o Autor deveria realizar o pagamento, ou procurar alguma agência bancária para ver o que aconteceu com o pagamento. Porém, o Autor foi surpreendido com o corte arbitrário de todos os serviços da Ré em seu celular, não dispondo mais de ligações e internet.

Ao verificar o extrato do banco em fevereiro, verificou-se que não houve qualquer estorno de crédito e que o pagamento foi devidamente realizado.

Ressalte-se que o Autor está tendo prejuízos, pois trabalha com o celular, .... (ESCLARECER OS PREJUÍZOS QUE O AUTOR TEVE EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFÔNICA).

Destarte, como se não bastasse, o Autor recebeu carta com informação de inclusão de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, correspondente a fatura de mês/ano que a Ré alegou estar em aberto, mesmo com o Autor sob posse dos comprovantes de pagamento desta fatura.

Por fim, diante do cancelamento arbitrário dos serviços por parte da Reclamada, o Autor teve que depender de créditos para continuar o uso do seu aparelho necessário para o seu labor, o que não seria necessário caso o seu plano estivesse ativo, o que deveria ocorrer, vez que cumpriu com a sua parte do contrato, realizando em dias os pagamentos. Inconformado, sem solução extrajudicial, o Autor não vê outra alternativa caso não recorrer ao judiciário.

DO DIREITO:

Da Inexistência de Débito:

Inicialmente, cumpre dizer que se trata de ralação de consumo, ou seja, o consumidor, ora Autor da presente demanda está amparado pela legislação consumerista, a qual coloca o ônus da prova a encargo do elo mais forte da relação de consumo, facilitando a defesa do consumidor, conforme se extrai do artigo CDC art. , VIII, in fine:

Art. 6º. [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)

Também, diante da inexistência do débito, a jurisprudência entende pela indenização dos valores pagos indevidamente de suposto empréstimo consignado:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRENTISTA QUE CONTESTA A AUTORIA DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 16º CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO Nº 14204207/PR – JULGAMENTO EM 30/09/2015 – REL. CELSO JAIR MAINARDI – DJ 1665 08/10/2015. (Grifo Nosso)

O comprovante de pagamento em dia anexo deixa claro que o Autor não está inadimplente frente à Ré, cujo cancelamento na prestação dos serviços é arbitrária e prejudicial ao Autor. Ainda, cabe dizer que este tipo de situação vem se tornando comum, na medida em que as grandes empresas telefônicas cada vez demonstram um mau serviço, conforme julgado recentemente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ACIONANTE NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CALCADA NAS SEGUINTES TESES: 1) PRETENSA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. , INC. VIII 12 E 14). 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA CONSUMIDORA QUE, À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ, DESNATURA O CARÁTER INDENIZÁVEL DO DANO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, ANTE A MANIFESTA E CENSURÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. TESE, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA INVOCADA. 3) PLEITO TENDENTE À MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 20.000,00). VALOR PECUNIÁRIO SE ADEQÚA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 4) PRETENSÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CONSECTÁRIO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 54 DO STJ, RESSALVADO, NO PONTO, O POSICIONAMENTO PARTICULAR DO RELATOR, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no tocante aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual a reparação civil deve ser arbitrada nos parâmetros praticados pela Câmara, ou seja, um pouco acima da tarifação usual. (TJ-SC - AC: 20160160099 Sombrio 2016.016009-9, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 31/03/2016, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei)

Ante ao julgado acima, verifica que foi bem esclarecido a prática usual das empresas telefônicas, as quais de fato são campeãs em reclamações, como dito pelo julgado, não dando nenhuma outra opção ao consumidor caso não acionar o judiciário.

Do Dano Material e Moral:

O Autor está amparado pelo Código de defesa do consumidor, mais especificamente no artigo em seu artigo 42, §único, que prevê para aquele que cobrar indevidamente outrem, deve ser condenado à devolução em dobro da quantia cobrada.

Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Conforme explanado, considerando que a Reclamada cancelou seu plano de celular, o Autor precisou realizar recargas para continuar com seu trabalho profissional.

Se a prestação dos serviços não tivesse sido cancelada, o Autor não precisaria fazer recargas, então não restam dúvidas que a empresa telefônica foi responsável pela situação vivenciada pelo Autor, qual seja, a não utilização regular do seu aparelho celular, dependendo neste período de tempo de recarga.

Nesse sentido, sendo que o valor foi debitado da sua conta corrente, valor este destinado para o pagamento do plano de telefonia que ele utilizava há tempos para o seu trabalho, e ainda, para a utilização do seu celular teve que efetuar a compra de “créditos”, fica nítida a prática da empresa telefônica, cobrando duas vezes do consumidor, caracterizando descaradamente o enriquecimento ilícito.

Destarte, deverão ser aplicados os termos do artigo 884, do Código Civil, que diz: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Assim, como exposto, a restituição do dano material é assegurada, devendo a operadora de telefonia Ré restituir os valores da recarga.

Além do prejuízo material, o Autor faz jus à reparação por danos morais, pois recebeu cobranças de fatura já paga, foi exposto a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ define: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Todavia, a inscrição foi indevida, devendo ser gerado a restituição do dano moral, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor (artigo do CDC), e que o Estado tem o dever de garantir sua proteção, conforme previsão constitucional de direito fundamental (inciso XXXII do artigo 5º).

A reparabilidade do dano moral puro não mais questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais garante sua tutela legal.

A empresa Reclamada em nada contribuiu para que o problema fosse resolvido, causando ainda mais transtornos ao Autor consumidor, desta forma, não pode a empresa se eximir da responsabilidade pela reparação dos danos causados.

Caio Mário PEREIRA ensina que “o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”.

A luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dano moral é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza, infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

É o que claramente ficou demonstrado nos fatos acima narrados, porquanto o Autor precisou paralisar sua rotina para tentar solucionar uma questão que a Reclamada se absteve de resolver, que está sendo discutida agora no poder judiciário.

A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz: O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).

Preconiza o Art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Salienta que a parte Ré desrespeitou uma série de ordenamentos jurídicos, contrariou uma sequência de entendimentos jurisprudenciais e o mais relevante, prejudicou o de forma arbitrária o Autor, a indenização deve ser correspondente a soma de todos esses fatores, somado a situação financeira da Ré, a qual se trata de companhia telefônica de grande porte, que certamente tem grande giro de capital, devendo a indenização corresponder a isso, não se aplicando a chamada teoria do risco, onde grandes instituições assumem um mau serviço e atendimento, levando em consideração que a sua responsabilização será ínfima para o seu porte, correndo esse risco que é insignificante para si.

É cediço que as empresas telefonicas tem o hábito de tratar os devedores desta forma, levando em consideração que um mínimo de clientes irá acionar o judiciário, e desse mínimo que aciona o judiciário as indenizações são irrelevantes para o porte destas instituições, por isso a parte Autora, com base nisso pede um valor elevado de indenização, para que de fato tais empresas parem com estas práticas abusivas de constrangimento. Lembrando que o quantum indenizatório visa reparar o estado a moral abalado, bem como aplicar sanção pedagógica ao causador do dano.

Por fim, ante ao exposto o Autor vem expor este problema que tentou a solução extrajudicial, a qual restou infrutífera.

DO PEDIDO LIMINAR:

Com fulcro no artigo 300 do CPC somado a toda a documentação acostada, não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo douto juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional do Autor.

Diante do dano causado ao Autor, do receio de que a Ré dificulte sua reparação, REQUER com a máxima urgência o deferimento da medida liminar a fim de determinar a Reclamada exclua ou deixe de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

1) Seja deferido, em favor do Autor os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;

2) A citação da empresa Reclamada para que apresente contestação, sob pena de revelia;

3) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor;

4) Seja deferido o pedido liminar para o fim de determinar que a Reclamada exclua ou deixe de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito;

5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para o fim de declarar inexistente quaisquer dívidas entre o Autor e a Ré, especificamente quanto as faturas de mês/ano a mês/ano;

6) Seja a empresa Ré condenada a ressarcir o Autor pelo dano material das recargas efetuadas, no total de R$ X, devidamente corrigidos na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor;

7) Seja a Ré condenada a pagar em favor do Autor, indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como forma pedagógica à Reclamada e de reparação à moral, preocupação sofrida pelo Autor, devidamente corrigidas na forma da lei;

8) Seja a Reclamada condenada em arcar com as custas e despesas processuais;

9) Seja as Rés condenadas ao pagamento de honorários de sucumbências fixados em 20% sob o valor da condenação;

10) Protesta por todos os meios de provas admitidas no direito;

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Advogado: xxxxxxxx

OAB/XX nº xxxxxxxx

7 Comentários

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Tecnicamente seria uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e não de inexistência de débito. continuar lendo

Obrigado pela observação, todos os comentários são muito importantes. continuar lendo

Obrigado por compartilhar. continuar lendo

Prezado colega,

As petições pelo novo CPC são direcionadas ao juízo, e não mais ao juiz. Art. 319, I. continuar lendo

Obrigado pela observação, todos os comentários são importantes. continuar lendo

Excelente... Obrigada por compartilhar. continuar lendo