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20 de Junho de 2021

[Modelo] Ação Revisional de Cláusula Contratual Abusiva com pedido LIMINAR

Ação que visa questionar cláusula rescisória abusiva.

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação Revisional de Cláusula Contratual Abusiva com pedido LIMINAR.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE XXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXX.

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx - CEP xxxxxxxx, vem, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação para:

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA com pedido LIMINAR

Em face de XXXXXXXXXX (FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU PRODUTOS), CNPJ nº xxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx. Pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS:

O Autor contratou os serviços da empresa Ré em XX de XXXX de XXXX, firmando o contrato nº XXXXXXXXX pelo prazo de xx (xxxxx) meses. O contrato foi realizado via telefone, conforme se verifica da gravação acostada em anexo, tendo como objeto aparelho que faz ......., (DESCREVER A RELAÇÃO DE CONSUMO – DEIXAR CLARO QUANDO FOI FIRMADA – QUAL O OBJETO OU SERVIÇO DA RELAÇÃO).

Ao transcorrer do primeiro ano o Autor não precisou mais dos serviços da Ré, por motivos particulares/desinteresse/não utilização, solicitando o Autor a retirada do sistema, levando em consideração que o aparelho tem o custo mensal de R$ XXXXXXX, o que certamente faz a diferença no orçamento do Autor, sendo necessária a desinstalação do XXXXXX.

A retirada do XXXXXXX foi solicitada, todavia, surpreendentemente o Autor foi informado que para a retirada do aparelho deveria arcar com uma multa rescisória no importe de R$XXXXXXXX (xxxxxxxxxxxx), que conforme mencionado pelo atendente via telefone foi acordado no contrato.

Após a notícia que deveria arcar com essa multa para a retirada do XXXXXXX o Autor tentou negociar por diversas vezes, tentando chegar a um meio termo, pois não dispunha deste ativo para saldar a multa rescisória elevada, e ao mesmo tempo queria parar de efetuar o pagamento das mensalidades, já que não estava utilizando os serviços da Ré. Salienta que a época que o Autor solicitou a retirada do XXXXXXX, faltavam x meses para completar x anos de serviços, o Autor de boa-fé propôs efetuar o pagamento das parcelas que faltavam para completar o período, no importe de R$ XXXXXXX, negociação que restou infrutífera. (DEMONSTRAR TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO, GERALMENTE INFRUTÍFERAS NOS SAC’S DESSAS GRANDES EMPRESAS)

Atualmente, especificamente em data de X de XXXXXX de 20xx, o Autor recebeu o boleto no valor de R$ xxxxxxxxx, relativo à primeira parcela de pagamento da multa, o qual sem condições financeiras de saldar este boleto acabou vencendo sem pagamento.

Destarte, o Autor tem intenção de efetuar o pagamento da multa rescisória, todavia, um valor justo, condizente com o que prescreve a legislação, do que se destoa a multa ora aplicada pela Ré, a qual atribuiu obrigação excessiva e abusiva, a qual merece ser revisada, por isso o Autor não vê outra saída caso não acionar o judiciário. (DEMONSTRAR BOA-FÉ DO CONSUMIDOR)

DO DIREITO:

Inicialmente, cumpre dizer que se trata de ralação de consumo, ou seja, o consumidor, ora Autor da presente demanda está amparado pela legislação consumerista, vez que as partes claramente firmaram uma relação de consumo, especificamente uma (exemplo: prestação de serviços), conforme mencionado no contrato/gravação.

É certo que na relação de consumo o consumidor se encontra fragilizado perante grandes prestadoras de serviço, como visto no caso em tela, devendo ser aplicado o CDC de forma ampla, ainda mais quando essas grandes empresas acabam de certa forma se esquivando desta aplicação, se aproveitando da falta de conhecimento técnico do consumidor.

O acordado entre as partes litigantes se trata nitidamente de contrato de adesão, englobando todas as suas características, como as partes serem consumidor/fornecedor, ter por objeto uma (exemplo: prestação de serviços), e o mais relevante a adesão do consumidor sem titubear, sem revisar, sem questionar e sem acrescentar, conforme se extrai do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, em se tratando de relação de consumo, vale ressaltar que coloca o ônus da prova a encargo do elo mais forte da relação de consumo, facilitando a defesa do consumidor, conforme se extrai do CDC, especificamente no artigo , VIII, in fine:

Art. 6º. [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Ainda, o artigo 101, inciso I, do CDC, define o domicílio do Autor como foro competente para propositura de demandas que tenham a aplicabilidade do CDC, o que se verifica no vertente caso.

Superado a efetiva aplicabilidade da Lei nº 8078/1990, uma vez que é notória a relação de consumo, deverá analisar o caso concreto com base na legislação mencionada, devendo as cláusulas contratuais se adequar ao descrito na Lei, e não por arbítrio da parte que estipulou o contrato, levando em consideração que os contratos são submissos ao descrito legalmente.

Como mencionado anteriormente o ora discutido se restringe a multa rescisória abusiva estipulada em contrato de adesão, o qual foi realizado mediante ligação telefônica ou por escrito, conforme anexo. Preliminarmente, em se tratando de proteção contratual do consumidor, é necessário lembrar o previsto no artigo 47, do CDC, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os contratos de adesão geralmente são sujeitos a revisões, levando em consideração a sua construção unilateral, nesse sentido, se julga:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE ADESÃO - PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO DE MULTA PENITENCIAL POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - NULIDADE DECLARADA. 1. O contrato de seguro há que ser examinado à luz das normas consumeiristas, buscando equilibrar a relação contratual, notadamente por se tratar de pacto de adesão. 2. Mostra-se demasiadamente onerosa a previsão de multa penitencial pela rescisão unilateral do contrato por parte do aderente, eis que, além de não haver oportunidade para discussão prévia do contrato, tal previsão acarreta uma vantagem excessiva à operadora de plano de saúde, que, ademais, não demonstrou eventual desequilíbrio atuarial em relação ao contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AC 6774967 PR 0677496-7 - 9ª Câmara Cível. DJ: 595 - 3 de Março de 2011. Rosana Amara Girardi Fachin TJ-PR (grifei)

Ante ao julgado acima exposto observa que a onerosidade excessiva é presente nesta espécie de contrato, vez que grandes empresas tiram proveito de consumidores que geralmente são desfavorecidos de conhecimento jurídico. A revisão de cláusulas que se tornam abusivas se faz necessário, como no vertente caso, onde a multa rescisória extrapola os limites legais, assim como entendimentos jurisprudenciais.

No tangente a multa rescisória ora aplicada, que é de XX% sobre as parcelas a vencer, lembra que o valor é totalmente excessivo e abusivo, discorrido de forma rápida, sem margem para interpretação correta do Autor, que não detém conhecimento jurídico necessário para entender rapidamente o que foi explanado, ou seja, enquadrando o caso no disposto no artigo 46, do CDC, que em seu trecho final descreve: “...instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”.

O contrato se estendeu por poucos minutos, sendo que a cláusula ora excutida foi pronunciada entre os xx:XX aos XX:xx da gravação em anexo, portanto de maneira rápida. (NOS CASOS DE CONTRATOS VIA TELEFONE, COMUNS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO)

Contratos desde tipo vêm sendo usado para deixar mais célere o procedimento de aderência do contratante, visando exclusivamente o lucro, despreocupando com irregularidades e não se atentando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, todavia, não pode o Autor consumidor sair prejudicado. A multa rescisória não é tratada especificamente na legislação que se aplica ao caso, por isso deverá ser feita analogia aos artigos do CDC, especificamente ao artigo 52, parágrafo 1º, na forma em que se extrai da jurisprudência, vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em virtude da inexistência de parâmetro legal específico, a adoção, por analogia, da regra inserta no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de fixação do percentual para fins de cobrança de multa rescisória se mostra se mostra razoável e proporcional. (...) APC 20110110305125 - 1ª Turma Cível. Publicado no DJE : 04/11/2015 . Pág.: 252 (21 de Outubro de 2015) Relatora NÍDIA CORRÊA LIMA - TJ-DF (grifei)

O julgado acima elencado é categórico ao tratar da multa rescisória abusiva, que comumente vem sendo utilizada, afirmando que deverá ser aplicada para fins rescisórios a multa prevista no CDC, qual seja a moratória, não excedendo o valor máximo de 2% (dois por cento) da prestação. O valor da prestação do caso em tela se define no período de vigência do contrato (XX meses), vezes o valor da mensalidade (R$ XXX,xx), totalizando R$ XX.XXX,xx, sendo 2% a importância equivalente a R$ XXX. A aplicação do artigo 52, parágrafo 1º, do CDC, para a finalidade em que o Autor requer é o entendimento que vem se firmando, confere:

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IPESP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52, § 1º, CDC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Inadimplemento dos compradores. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. 2. Multa moratória contratualmente prevista. Hipótese de aplicação. 3. Redução, porém, de 10% para 2% sobre a quantia devida, nos termos do art. 52, § 1º, CDC. Precedentes. 4. Apelação da autora parcialmente provida. TJ – SP - APL 00016329520128260275 SP 0001632-95.2012.8.26.0275 - 9ª Câmara de Direito Privado (23/06/2015). Relator: Alexandre Lazzarini (grifei)

Destarte, a redução da multa rescisória é certa, vez que amparada, por isso não pode o Autor ser prejudicado em razão de multa que ultrapasse o valor atribuído no âmbito legal. Ressalta que o Autor age de boa-fé, e por vezes tentou efetuar o pagamento do que é justo, sendo impedido pela empresa Ré, ficando com receio da empresa incluir seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Por fim, ante ao exposto o Autor não vê outra saída caso não acionar o judiciário, por isso vem expor este problema que tentou a solução extrajudicial, a qual restou infrutífera.

DO PEDIDO LIMINAR:

(NOS CASOS DA MULTA PREJUDICAR SIGNIFICATIVAMENTE O ORÇAMENTO MENSAL DO AUTOR, OU NOS CASOS DE RECEIO DE INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)

O Autor é XXXXX, laborando em empresa que confere cadastros de proteção ao crédito em nome do Autor, sendo que no caso de ativo acabam não .......

O receio do Autor é na impossibilidade de prosseguir com o seu labor, ou seja, ..................................caso conste eu nome em cadastros de restrição de crédito, por isso, devido ao fato de já existir boleto vencido referente à multa rescisória ora excutida, o pleito é no sentido de enquanto prosseguir este feito, até chegar a uma decisão de um valor adequado para a multa rescisória o nome do Autor não deve ser incluído em órgãos de proteção de crédito.

Com fulcro no artigo 300 do CPC somado a toda a documentação acostada, não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo douto juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, na medida em que em caso contrário, o desfalque do salário do Autor ira acabar interferindo em sua subsistência.

Diante do dano que pode vir a ser causado ao Autor, do receio de que a Ré dificulte sua reparação, REQUER com a máxima urgência o deferimento da medida liminar a fim de determinar a Ré não inclua o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

1) Seja deferido, em favor do Autor os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;

2) A citação da empresa Ré para que apresente contestação, sob pena de revelia;

3) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor;

4) Seja deferido o pedido liminar para o fim de determinar que a Ré não inclua o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto for excutido o valor da multa rescisória;

5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para o fim de declarar que a multa rescisória não exceda o importe de 2% do valor total do contratado;

6) Seja a Ré condenada em arcar com as custas e despesas processuais;

7) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários de sucumbências fixados em 20% sob o valor da condenação;

8) Protesta por todos os meios de provas admitidas no direito;

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXX (VALOR DA OBRIGAÇÃO, SOMA DAS MENSALIDADES DO PERÍODO CONTRATADO).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, data do protocolo eletrônico.

Advogado XXXXXXX

OAB nº XXXXXX

3 Comentários

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Boa petição, bem completa. Mas uma pergunta: Há condenação em custas no juizado? continuar lendo

Boa tarde Dr. Gustavo, excelente questionamento, e nesse sentido venho esclarecer que sempre deverá ser observado o artigo 55, da Lei 9.099/1995, ou seja, existindo custas apenas nos casos que contemplarem a litigância de má-fé.

Destarte, como um excesso de zelo acredito que seja pertinente acrescentar este pedido, todavia nada impede não acrescentar. continuar lendo

Grato pela resposta Dr. Erick. continuar lendo