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18 de Maio de 2021

[Modelo] Ação de reconhecimento de cobrança abusiva com pedido de indenização por danos morais

Práticas abusivas - cobrança abusiva - cobrança vexatória - exposição ao ridículo - código de defesa do consumidor.

Erick Guilherme Anoni Schubert, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação de reconhecimento de cobrança abusiva com pedido de indenização por danos morais.docx
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MM. JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE XXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXX.

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx - CEP xxxxxxxx, vem, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação para:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de XXXXXXXXXX (EMPRESA QUE É CREDORA), CNPJ nº xxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx. Pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS:

O Autor realizou contrato de financiamento com a parte Ré, tendo como objeto XXXXXXXXXX, o qual é especificado no contrato. Fora feito o acordo para pagamento de parcelas no importe de R$...., mensais, a qual seriam pagas na decorrência de XX meses. (EXPLICAR O FATO GERADOR DA DÍVIDA)

Conforme se foi passando o tempo o Autor passou por dificuldades financeiras, as quais acabaram por impedir que ela cumprisse o adimplemento de forma regular, ....procurou negociar com as inúmeras empresas de cobranças que incansavelmente ligam, por muitas vezes escritórios de advocacia .... (DEMONSTRAR TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL e MOTIVO QUE DEIXOU DE ADIMPLIR CORRETAMENTE)

Por mais que o Autor esteja em dívida com a parte Ré é inadmissível o tipo de cobrança que vem sendo realizada, com ligações em horários totalmente inoportunos, ligações pela manhã, tarde, noite, finais de semana, telefone fixo, telefone celular, telefone de parentes, e até mesmo, como se não bastasse no trabalho do Autor, .................trazendo uma situação totalmente constrangedora, .....todos sabem da dívida

Salienta que quando o Autor tenta dialogar nas infinitas ligações com as atendentes que a cada ligação...., atendentes afirmavam que não irão parar de ligar até o Autor pagar, mesmo tentando negociar.

Vale lembrar que pela rotatividade das empresas de cobrança e atendentes a cada ligação atendida é uma surpresa, sendo algumas atendentes totalmente grosseiras (SE FOR O CASO)...., vivendo esta situação há anos, o Autor não vê outra opção, se fazendo necessário acionar o judiciário, para de uma vez por todas estas empresas que praticam de forma abusiva o direito de crédito sejam efetivamente responsabilizadas.

DO DIREITO:

A responsabilização da empresa é inevitável, inicialmente cabe dizer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme se extrai da matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto na súmula 297, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (GERALMENTE SÃO BANCOS). Nesse sentido cumpre destacar que a relação existente entre as partes apresenta nítido caráter de relação de consumo, razão pela qual o Autor está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, onde é possível a inversão do ônus da prova que está prevista no CDC art. , VIII, in fine:

Art. 6º. [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (grifo nosso)

Assim, as gravações de conversas telefônicas, assim como a relação das centenas de ligações realizadas pelo Réu devem ser disponibilizadas. Ainda, em se tratando da legislação regulamentadora das relações de consumo fica clara a obrigatoriedade da parte Ré em seguir com o descrito no texto legal, especificamente no artigo 42, do CDC, que diz: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”.

Com certeza a empresa ora Ré não segue com o disposto na legislação vigente, onde por varias vezes expôs o Autor ao ridículo, sendo que as atendentes, como já mencionado antes, fazem comentários ásperos, colocando certo encargo de culpa ao Autor, discriminando como se fosse uma opção dela em não adimplir com a obrigação, classificando ela nas entrelinhas como caloteira, somado ao constrangimento totalmente desnecessário, praticamente anunciando a dívida que a Autora tem para todos a sua volta, deixando ela em uma situação vexatória.

Nesse sentido, vem sendo julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. 1. A empresa responde pelos excessos cometidos por seu preposto na cobrança de crédito, ao expor o devedor à situação vexatória. 2. O valor da indenização por dano moral, fixado em atenção às circunstâncias que envolvem as partes litigantes, não merece redução ou majoração. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 8469456 PR 846945-6 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 14/06/2012, 10ª Câmara Cível) (grifei)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INSISTENTES, VEXATÓRIAS E CONSTRANGEDORAS. CONSUMIDOR SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS CONSTANTES PARA A AUTORA, PARA O SEU LOCAL DE TRABALHO E PARA A VIZINHA DA AUTORA, CHEGANDO A LIGAR DE QUATRO A CINCO VEZES NO MESMO DIA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NO VALOR DE R$6.000,00. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em ação de reparação por danos morais inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido inaugural. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A autora logrou comprovar por meio de provas documentais e testemunhais que a ré extrapolou os limites do seu direito de cobrança. 4. A indenização por danos morais foi fixada moderadamente pelo r. juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de Justiça que lhe socorre. (TJ-DF - ACJ: 20150610048318, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 29/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2016 . Pág.: 271) (grifei)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REALIZAR A COBRANÇA. LIGAÇÕES DE COBRANÇA REALIZADAS PARA PESSOAS ALHEIAS AO CONTRATO, EXPONDO O CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO DESPROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 42 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA TECNICA E MATERIAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos exatos termos deste voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002088-58.2011.8.16.0178/0 - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 13.11.2013) , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001483-10.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.03.2015) (TJ-PR - RI: 000148310201481601780 PR 0001483-10.2014.8.16.0178/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2015);

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. AMEAÇAS VERBAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR VISANDO COAGI-LO A PAGAR A DÍVIDA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. EXAME DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Configura dano moral a cobrança vexatória de dívida no local de trabalho do devedor, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto presumam-se as consequências danosas resultantes desses fatos. A indenização por dano moral, revestida de caráter pedagógico, há que ser arbitrada com efeitos de corrigenda, com a intenção de demovê-lo de propósitos menos nobres, pondo-lhe freios que o impeçam de seguir na prática de atos acarretadores de feridas e dores morais a terceiras pessoas. De outro lado, deve servir de lenitivo para a vítima, devendo o juiz cuidar para não enriquecer indevidamente o ofendido. (TJ-SC - AC: 745005 SC 2008.074500-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 07/05/2010, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma)

CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ora recorrente, eis que foi quem realizou as ligações telefônicas ao local de trabalho da autora. 2) Ainda que figure como mera prestadora de serviços ao Banco credor da dívida, não pode a requerida empresa de cobrança, na execução de suas atividades, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que existente a dívida. 3) Restando comprovado nos autos mediante prova testemunhal que o preposto da recorrente ligou várias vezes para o local de trabalho da autora, expondo-a indevidamente junto aos colegas de trabalho, criando situação vexatória para o consumidor, em desobediência ao art. 42, caput, do CDC, impõe-se a reparação a título de danos morais na modalidade damnum in re ipsa, eis que os fatos narrados suplantam liame de mero dissabor, irritação ou mágoa, interferindo de forma intensa na dignidade da pessoa humana. 4) Quantum indenizatório moderadamente arbitrado não reclama redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00040880620128030001 AP, Relator: MARCONI MARINHO PIMENTA, Data de Julgamento: 04/07/2012, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES FREQUENTES PARA DEVEDOR, FAMÍLIA E TERCEIRO AMIGO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. EXAME DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configura dano moral indenizável a cobrança vexatória de dívida no local de trabalho do devedor, bem como ligações e visitas frequentes a familiares e terceiros, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos. A indenização por dano moral, revestida de caráter pedagógico, deve ser arbitrada ao ofensor com efeitos de corrigenda, na intenção de demovê-lo de propósitos menos nobres, pondo-lhe freios que o impeçam de seguir na prática de atos acarretadores de feridas e dores morais a terceiras pessoas. De outro lado, deve servir como lenitivo à vítima, sem que lhe represente enriquecimento fácil ou estímulo ao abalo suportado. (TJ-SC - AC: 419079 SC 2009.041907-9, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 10/12/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Biguaçu)

Como se extrai dos inúmeros julgados acima, verifica que a exposição ao ridículo do devedor deve ensejar em danos morais, o que certamente ocorre no vertente caso, já que a Autora por inúmeras vezes foi alvo de ligações. Em se tratando do dano moral, vale lembrar que é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza, infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

É o que claramente ficou demonstrado no caso em tela, a respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz: “O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido”. (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).

Ainda, preconiza o Art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O quantum indenizatório visa reparar o estado à moral abalada, bem como aplicar sanção pedagógica ao causador do dano.

Diante do principio da vulnerabilidade do consumidor (artigo do CDC), é que o Estado tem o dever de garantir sua proteção, conforme previsão constitucional de direito fundamental (inciso XXXII do artigo 5º).

Salienta o artigo , inciso X, da Constituição Federal, o qual define: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Deste modo, mais uma vez observa que a parte Ré contraria normas jurídicas, desta vez divergindo até mesmo da Carta Magna, corrompendo a honra e a imagem do Autor perante todos de seu ciclo de contatos, podendo se dizer assim.

A parte Ré desrespeitou uma série de ordenamentos jurídicos, contrariou uma sequência de entendimentos jurisprudenciais e o mais relevante, feriou a honra, dignidade e moral da Autora, a indenização deve ser correspondente a soma de todos esses fatores, somado a situação financeira da Ré, a qual se trata de instituição financeira com grande giro de capital, devendo a indenização corresponder a isso, não se aplicando a chamada teoria do risco, onde grandes instituições assumem um mau serviço e atendimento levando em consideração que a sua responsabilização será ínfima para o seu porte, correndo esse risco que é insignificante para si.

É cediço que as instituições financeiras tem o hábito de tratar os devedores desta forma, levando em consideração que um mínimo de clientes irá acionar o judiciário, e desse mínimo que aciona o judiciário as indenizações são irrelevantes para o porte destas instituições, por isso o Autor, pede um valor elevado de indenização, para que de fato tais empresas parem com estas práticas abusivas de constrangimento.

Por fim, ante ao exposto o Autor não vê outra saída caso não acionar o judiciário, por isso vem expor este recorrente problema que por diversas vezes tentou a solução extrajudicial, a qual restou infrutífera, em busca de uma solução judicial.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

1) A citação da Ré, no endereço inicialmente referido, para comparecer na audiência de conciliação a ser designada, e, querendo, apresentar proposta de acordo;

2) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor;

3) Seja o Réu condenado a pagar em favor do Autor, indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como forma pedagógica à parte Ré e de reparação à moral, preocupação sofrida pelo Autor, devidamente corrigidas na forma da lei;

4) Seja a parte Ré condenada em arcar com as custas e despesas processuais;

5) Protesta por todos os meios de provas admitidas no direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado XXXXXX

OAB XXXXX

8 Comentários

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Bem fundamentado,parabéns! continuar lendo

Parabéns Dr. ótima peça!

obrigado por compartilhar com os colegas. continuar lendo

Perfeita! parabéns... continuar lendo

obrigado dr por compartilhar seu trabalho e conhecimento nesta petição bem detalhada, que vai ajudar muitas pessoas pelo modo simples e objetivo de expor o direito, parabéns...... continuar lendo